O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) abriu concurso público para preenchimento de 12 cargos e formação de Cadastro Reserva (CR).
O fisco padronizou dois tipos de penalidades para pedidos de ressarcimento em Instrução Normativa (nº 1.067), publicada nesta quarta-feira no "Diário Oficial da União".
A Receita Federal informou que, a partir de janeiro 2011, iniciará um cronograma de implantação da Escrituração Fiscal Digital da Cofins e do PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
As novas cédulas, apresentadas no início deste ano, trazem novidades como recursos de segurança contra falsificação e a diferença de tamanho entre as aquelas de valores diferentes.
As novas regras deverão ser adotadas não só nas grandes empresas, mas também nas demonstrações financeiras de médias e pequenas corporações, afirmou o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Juarez Domingues Carneiro.
A gestão contábil de um negócio pode ser um pesadelo para muitos empresários, contar com bons parceiros nesta área é fundamental. Mas como escolher um escritório de contabilidade?
O objetivo do projeto é facilitar a consulta das regras atualmente em vigor que disciplinam a abertura e o fechamento de empresas num único diploma legal.
De acordo com o Expert do FinancialWeb Ênio Salu, quanto mais duradoura a relação A Suíça, que entrou na alteração da Receita, tenta sair da lista. Mas ainda não há uma decisão oficial.
Os empresários têm até as 23h59m59s, da próxima sexta feira (30) para entregar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) 2010 e o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped Contábil.
Uma análise de balanços de 2008, ano em que foi adotado o primeiro grupo de regras editadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), mostra que a relação entre o patrimônio líquido (PL) contábil e o valor de mercado das companhias cresceu quando levadas em conta as novas normas.
Um levantamento da Receita Federal mostra que 76.761 dos 561.915 contribuintes que aderiram ao Refis da Crise - Lei nº 11.941, de 2009 - ainda não optaram pelo parcelamento total ou parcial do débitos. A escolha deve ser feita até o dia 30.
A aprovação pelo Senado da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em 7 de julho, está abrindo possibilidades de ampliação dos negócios em tratamento do lixo.
Essa é a conclusão da pesquisa Ibope realizada a pedido da Câmara Americana de Comércio (Amcham), apresentada hoje(21), em evento realizado na sede da entidade, em São Paulo.
Entre as mudanças a proposta aumenta o teto da receita bruta anual das empresas para inclusão no Simples Nacional e para a formalização como Empreendedor Individual, além de criar o Simples Rural.
A tributação imposta na contratação de novos funcionários, como FGTS e INSS é o maior entrave para o desenvolvimento de sua companhia na opinião dos empresários brasileiros.
Nos próximos dias, a Receita publicará no Diário Oficial o modelo de software a ser adotado pelas empresas. A escrituração fiscal digital já vale para o IR, CSLL, IPI e ICMS.
O Diário Oficial da União de ontem, 07, publicou a Instrução Normativa nº 1052/2010 da Receita Federal do Brasil, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O número de negócios integrantes do regime especial de tributação representam mais de 68% do total de micro e pequenos empreendimentos formais, segundo dados da RAIS.
Com a aprovação da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, está de volta o Exame de Suficiência para os profissionais da Contabilidade, a partir do segundo semestre de 2010.
Pequenas Empresas & Grandes Negócios elaborou um guia para responder às principais dúvidas dos empreendedores em relação à nova exigência da Receita Federal.
A redução de cinco para dois anos no prazo para a fazenda pública da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal fazer o lançamento de tributos foi discutida na Câmara.
A Previdência Social publicou na segunda-feira (14) uma resolução que altera a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Em vigor desde janeiro, o FAP é utilizado para diminuir ou aumentar a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).
As inscrições no CNPJ das pessoas jurídicas inaptas baixadas podem ser consultadas no site www.receita.fazenda.gov.br, na opção “Emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.
Conforme Vignatti, a ideia é que o projeto reúna propostas de alterações na lei que estão sendo feitas por diversos projetos em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado.
Até o próximo dia 30 todas as empresas brasileiras que estão enquadradas no regime jurídico do Lucro Real terão que entregar à Receita Federal do Brasil os livros contábeis escriturados digitalmente.
A Fenacon e as entidades Sescon/SC e Sindicont’s, em parceria com o Sebrae, realizam curso sobre o Empreendedor Individual, no âmbito do Simples Nacional, no dia 13 de julho, das 8 às 12 horas, no Hotel Slaviero, em Joinville.
Embora a ação trate das atividades de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, a decisão poderá ser aplicável à solução da questão envolvendo as atividades elencadas no subitem 14.5 da LC 116/03.
A Fundação Fritz Müller promove no dia 09 de junho a palestra gratuita “Gestão da Sustentabilidade e Responsabilidade Social” no Hotel Himmelblau em Blumenau, com o Profº Alexandre de Avila Leripio.
Até o fim deste ano, novas linhas de telefones celulares da região metropolitana de São Paulo passarão a contar com um código de área 10 adicional, além do 11.
Decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça obrigam Receita Federal a fazer restituição de Imposto de Renda cobrado indevidamente sobre indenizações trabalhistas e juros de mora.
Segundo portaria conjunta da PGFN e Receita Federal, a manifestação do contribuinte é obrigatória e, se não for feita até o dia 30 de junho, o pedido de parcelamento será automaticamente cancelado.
Estão obrigadas a prestar contas com o Fisco todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, registradas ou não, e as filiais, sucursais ou representações, no país, das pessoas jurídicas com sede no exterior.
Órgão regulador detectou uma série de atividades indevidas e está refazendo as regras da profissão para evitar problemas para o investidor e para o mercado.
Já estão abertas as inscrições para as cinco primeiras turmas do Contabilizando com a Administração e a Economia, mais um programa inédito no país que está sendo lançado pelo Conselho Regional de Santa Catarina (CRCSC), em parceria com os Sescons e Sindiconts.
Proposta de projeto alterando a lei da pequena empresa começou a ser debatida na Câmara dos Deputados e inclui novas categorias no Simples Nacional e cria o Simples Rural.
Iniciativa aprovada pela Comissão de Justiça ajuda a desburocratizar o registro e a extinção de firmas, além de estimular empreendedorismo. Projeto vai ao Plenário.
O Ministério do Trabalho e Emprego enviou comunicado pedindo que os empreendedores individuais desconsiderem a cobrança de multa para quem não entregou a RAIS.
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm julgado procedentes as ações rescisórias ajuizadas pela Fazenda Nacional que têm como objetivo a cobrança da Cofins das sociedades de profissionais liberais.
O pacote tributário enviado pelo governo para mudar a lei de execução fiscal vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidanania (CCJ) e será discutido em audiências públicas.
As empresas que estiverem enquadradas em 239 CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) serão credenciadas automaticamente no ambiente de Produção da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e, desta maneira, não poderão mais emitir notas em papel a partir do próximo mês.
Diariamente, os diários oficiais da União, dos estados e municípios publicam decretos, instruções normativas, portarias e atos que, invariavelmente, são modificados do dia para a noite.
Dependendo do valor dos gastos discriminados na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a Receita vai muito além, ao exigir relatório de procedimentos utilizados em um tratamento médico, laudos e outros documentos.
A decisão foi tomada ontem, em reunião da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) com o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni.
A entrega do Imposto de Renda 2010 se estende até 30 de abril. É preciso ficar atento não só ao prazo como também às alterações incorporadas à obrigação dos contribuintes.
Com o aumento da tecnologia e o cruzamento de dados, a Receita Federal poderá, em breve, apresentar ao contribuinte a declaração de Imposto de Renda (IR) já preenchida na hora de prestar contas ao Leão.
O objetivo é unir todos os conhecimentos do pensamento doutrinário contábil dos estudiosos locais estimulando-os à pesquisa e ao desenvolvimento teórico da profissão.
A carência de profissionais qualificados e especializados na área da contabilidade levou um grupo de empresários contábeis de Florianópolis a criar uma escola destinada à capacitação de mão-de-obra voltada para o segmento e focada em experiências práticas.
A uniformização do padrão contábil brasileiro já é uma realidade, e as empresas terão de dedicar mais tempo, mão de obra e recursos à adequação de suas demonstrações financeiras, a fim de obedecer a esse novo paradigma.
Questão é levada a debate por integrantes do comitê de regulamentação junto a entidades municipalistas e pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibilizou ontem (01/03), em sua página oficial na Internet o acesso ao demonstrativo de rendimentos referente ao ano de 2009.
O Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês) não vai mais perseguir a convergência com seu congênere americano como "um objetivo em si só".
A reivindicação de advogados tributaristas para a edição de uma súmula vinculante que tratasse da não incidência de ISS sobre locação de bens móveis foi acolhida pelo STF.
O Ministério da Fazenda, em reunião com representantes do setor de bebidas frias, decidiu postergar a adoção de nova tabela que implicaria aumento da tributação.
O site da Receita Federal já colocou à disposição o aplicativo da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), ano-calendário 2010, relativa aos fatos geradores ocorridos em 2009.
O prazo final para entrega da primeira Declaração Anual do Simples Nacional para o Empreendedor Individual (DASN-EI), foi alterado para o dia 31/03/2010.
A Fenacon alerta todas as empresas de contabilidade, enquadradas no anexo III do Simples Nacional, que a primeira DASN-EI referente ao ano de 2009 deverá ser elaborada, gratuitamente, até o dia 29 de janeiro.
A adoção das normas internacionais de contabilidade, conhecidas pela sigla IFRS, não é mais privilégio das empresas de grande porte ou das companhias abertas.
Projeto de lei (PLS 136/07) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) propõe ampliar e escalonar os percentuais de dedução dos valores de doações e patrocínios na área cultural do Imposto de renda devido pelas empresas.
Por determinação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), as empresas com ações e títulos emitidos no mercado terão de usar a nova metodologia no balanço consolidado de 2010, que será entregue no início de 2011.
Na última quinzena de dezembro, a Receita Federal do Brasil instituiu a Portaria nº 2.923, que dispôs sobre as grandes empresas o monitoramento da vida fiscal em duas categorias.
O objetivo é incluir Ativos e passivos ambientais nos balanços das organizações, com o intuito de que elas possam reconhecer, classificar e mensurar seus desempenhos.
Uma decisão do STJ permitiu que uma empresa com atividade classificada pela Receita Federal como intelectual de natureza técnica pudesse aderir ao sistema.
O Estado de Santa Catarina é exemplo de como a desoneração fiscal tem reflexos diretos na economia, afirmou o governador Luiz Henrique ao abrir a última reunião deste ano do Conselho Consultivo Superior em Joinville.
Entre as mudanças previstas estão novo sistema de informática para inscrição, redução do número de campos para preenchimento e dispensa de assinatura física.
O anúncio de ações conjuntas entre Secretaria de Estado da Fazenda e Ministério Público Estadual marcou em Santa Catarina o Dia Nacional de Combate à Sonegação, nesta terça-feira (17).
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quarta-feira a cobrança de 1,5% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações com papéis de empresas brasileiras no exterior.
As empresas perderam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a batalha contra o fisco relativa à possibilidade de excluir o valor da CSLL da base de cálculo do IR.
A partir de 2010, as empresas tributadas pelo lucro presumido vão experimentar uma nova forma de enviar suas obrigações acessórias, por meio da certificação digital.
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 68, que dispensa o Empreendedor Individual de declaração eletrônica de serviços e disciplina devoluções no Simples Nacional.
As concessionárias de telefonia largaram na frente na disputa judicial com os consumidores sobre a possibilidade de repasse de PIS e Cofins na fatura telefônica.
A Câmara dos Deputados aprovou, em 7 de outubro deste ano, o Projeto de Lei nº 462/2009, que altera a forma de tributação dos produtores culturais no chamado Supersimples.
O Brasil pretende aumentar os impostos e os royalties incidentes sobre o setor de mineração, trazendo esses encargos para o nível dos outros países produtores de metais, disse o ministro das Minas e Energia, Edison Lobão.
A Sexta Região Fiscal da Receita Federal, que abrange o Estado de Minas Gerais, voltou atrás e declarou que não incide Imposto de Renda (IR) ou contribuição previdenciária sobre os dividendos recebidos por estes profissionais.
Senadores e representantes do segmento de água mineral brasileiro defenderam nesta quarta-feira (7) a diminuição da carga tributária incidente sobre o produto, que pode alcançar até 57,43%.
Com a presença do governador Luiz Henrique da Silveira e das principais lideranças da classe contábil no país, foi realizada semana passada a XXVI Convenção da Contabilidade do Estado de Santa Catarina.
Contabilidade: Banco pretende liderar movimento de órgãos públicos em direção à harmonização internacional e envia funcionários para treinar no exterior.
As súmulas têm a função de consolidar o entendimento da corte sobre determinada questão e servem de orientação para as demais instâncias do Poder Judiciário.
Projeto aprovado na Comissão de Assuntos econômicos do Senado vai a exame final, em Plenário, antes de seguir para a Câmara dos Deputados, caso aprovada.
O texto aprovado prevê que o empresário ou a sociedade que não proceder a qualquer registro no período de cinco anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a isenção da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço pelas empresas optantes pelo Simples.
Sistema proposto pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) realizará estatísticas de segmentos como, por exemplo, o de tecnologia da informação.
A Receita Federal esclareceu, em uma solução de consulta publicada recentemente, que as empresas de locação de bens móveis no regime cumulativo devem recolher PIS e Cofins.
BC interrompe o processo de queda da taxa Selic, iniciado em janeiro. Os 8,75% devem ser mantidos até o fim de 2010. Governo espera que instituições financeiras barateiem o crédito às famílias e às empresas.
As companhias abertas que publicam seus balanços pelo padrão americano, conhecido como US Gaap, terão que aumentar as informações que divulgam sobre os métodos que usam para atribuir o valor justo dos ativos.
O presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, senador Adelmir Santana, solicitou redução das exigências em debate promovido pelo Correio Braziliense e Sebrae.
A utilização do sistema de microfilmagem de saída direta do computador não desobriga a guarda e conservação dos livros e dos originais dos comprovantes dos lançamentos neles efetuados.
A Lei 12.007, sancionada no início deste mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê a obrigatoriedade de empresas públicas e prestadoras de serviços privadas de enviar para o consumidor um comprovante anual de pagamento.
A Resolução CFC nº. 1.170/2009, trata da avaliação e contabilização dos estoques de acordo com os padrões internacionais de contabilidade. Esta Resolução aprovou a NBC T 19.20 (Estoques).
O ganho contábil gerado pela valorização do real em relação ao dólar que impulsionou os ganhos das empresas no segundo trimestre pode gerar um impasse em relação ao cumprimento do pagamento de dividendos mínimo.
Devido ao número de indeferimentos aos registros do Empreeendedor Individual pelas Juntas Comerciais, a Fenacon em conjunto com o DNRC alerta os empresários contábeis.
Muito se fala nos dias atuais sobre a chamada guerra fiscal do ICMS. Pouco se diz, no entanto, que a postura inconsequente adotada pelos entes federativos contribui para a perpetuação dessa guerra.
O Brasil é o mais “ocidentalizado” dos países que formam o grupo conhecido como Bric (Brasil, Rússia, Índia e China) quando se fala em ambiente jurídico.
A Receita Federal prepara um Ato Declaratório para orientar as empresas sobre a forma de tributação que pode validar a opção da Petrobrás e de outras centenas de empresas.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, na tarde desta quarta-feira (5/8), o entendimento da corte sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, prevista no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.
O STF começou a julgar discussão sobre a possibilidade de os contribuintes usarem créditos do IPI relativos às operações envolvendo matérias-primas isentas do tributo.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar em uma de suas próximas reuniões projeto de lei que aumenta de oito para nove o número de prestações do Imposto de Renda devido anualmente pelas pessoas físicas.
Um dos primeiros itens da pauta do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão extraordinária que encerra o recesso forense, no dia 3 de agosto, deve movimentar os escritórios de advocacia que atuam em disputas tributárias.
Empresas que fizeram grandes investimentos em seu ativo imobilizado até o ano de 2004 e que viram seu direito ao crédito de PIS e Cofins ser limitado pela Lei nº 10.865/04, tem até amanhã para ir ao Judiciário pleitear esses créditos.
Uma nova norma do Supersimples igualou as condições das micro e pequenas empresas que optaram pelo sistema simplificado de recolhimento de tributos às das demais empresas quando se trata de substituição tributária.
A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC T 19.10) que trata do tema “redução ao valor recuperável de ativos” foi aprovada pela Resolução CFC nº. 1.110/2007, com vigência a partir do exercício social iniciado em janeiro de 2008.
O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou que foi prorrogado, para o dia 24/07/2009, o prazo de vencimento para o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples (DAS).
O meio ambiente será tema de uma nova Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), a ser publicada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nos próximos meses.
O maior programa de parcelamento de débitos fiscais oferecido aos contribuintes nos últimos anos, o chamado 'Refis da crise', foi finalmente regulamentado.
Até o dia 27 deste mês, a Receita Federal do Brasil deve editar instrução normativa detalhando a operacionalização do Refis IV que, dentre outras vantagens, perdoa as dívidas no valor de até R$ 10 mil.
A maior parte dos empreendedores individuais no Brasil é de homens negros ou pardos que ganham até um salário mínimo por mês e atuam no setor de serviços.
Entre janeiro e junho deste ano ingressaram na Justiça 391 pedidos de recuperação judicial no Brasil, o que representa um salto de 185% em relação aos 137 pedidos feitos no primeiro semestre de 2008.
A figura do Microempreendedor Individual entra em vigor no dia 1º de julho, proposta que nasceu dentro da Associação Comercial de São Paulo. Serão beneficiados milhões de trabalhadores informais em todo o País.
São muitos os benefícios da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, especialmente no alívio fiscal e na desburocratização. Mas ela deixa um vazio: o que seria uma empresa de médio porte neste País?
Receita Federal libera pela internet informações detalhadas da vida fiscal e pendências na declaração do Imposto de Renda. Contribuintes poderão regularizar sua situação e até parcelar dívidas em atraso.
Com a ampliação dos Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal, as unidades de atendimento passam a validar procurações sem o reconhecimento de firma dos cartórios.
Ao pensar na DIPJ (Declaração do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas), os empresários precisam decidir se irão ou não optar pelo RTT (Regime Tributário Transitório).
“A aprovação desse projeto é importante não apenas para ajudar as empresa que contratam, mas também para impulsionar a geração de empregos no país”, afirma o vice-presidente Institucional da Fenacon, Antonio Marangon.
A adoção do padrão internacional de contabilidade (IFRS, na sigla em inglês) trouxe ao mercado segurador uma discussão sobre a característica dos produtos de previdência privada.
Até o fim deste ano, o Ministério da Previdência Social enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei incluindo o fornecimento de extratos previdenciários entre os serviços oferecidos pelos bancos brasileiros a seus clientes.
O governo anunciou nesta quarta-feira as regras para tributação da caderneta de poupança acima de R$ 50 mil. Será tributado apenas o que exceder tal valor, segundo o ministro Guido Mantega (Fazenda).
Entre as regiões do País consultadas pela Serasa, a Norte apresentou maior crescimento na demanda das empresas em abril deste ano, com alta de 18,5% ante o mês anterior.
Durante o encontro o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, falou das estratégias da entidade no sentido de colaborar com a disseminação do empreendedor individual.
Para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas devem ser registrados, observando-se o regime de competência, a débito de conta de despesa financeira.
No dia 2 de abril deste ano, foi publicada a Portaria nº644, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que estabelece os critérios e as condições para que uma carta de fiança bancária seja aceita como garantia de débitos inscritos em dívida ativa.
O Supremo Tribunal federal (STF) iniciou o julgamento sobre a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ações civis públicas relacionadas a temas tributários.
Contribuintes correm para acertar as contas com o Fisco e evitar multa por atraso. Até ontem, foram entregues mais de 21 milhões de declarações à Receita. No DF, 115 mil pessoas ainda não declararam.
Para o mundo empresarial, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um processo totalmente desconhecido, embora a sua importância crescente para a sociedade civil exija a sua adequada divulgação.
Até o final do ano de 2009, 91 setores da economia passarão a emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), obrigatório na movimentação de mercadorias.
As sociedades de profissionais liberais saíram novamente frustradas em mais uma tentativa de reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no ano passado, declarou constitucional a cobrança de Cofins desses contribuintes.
Duas medidas terão impactos importantes no fluxo de caixa dos pequenos negócios: crédito de ICMS para a pequena indústria e as modificações na substituição tributária.
Atualmente, as despesas feitas por autoridades e demais funcionários do Executivo e do Judiciário não são divulgados de maneira permanente ou sistemática.
O valor a ser preenchido na Guia da Previdência Social (GPS) pode ser calculado por meio da página do Ministério da Previdência Social na internet ou pela Central de Atendimento 135.
Em 2010 as firmas de auditoria terão de seguir novos padrões de conduta e qualidade. O objetivo é que não apenas as regras contábeis adotadas no país estejam alinhadas aos padrões internacionais, mas também as que regem o trabalho dos auditores.
Lei Complementar 128/08 cria a Sociedade de Propósito Específico para optantes do Simples Nacional para preencher lacuna que dificultava atuação conjunta das empresas de pequeno porte.
O Comitê Gestor do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar no 123/2006, informa que foram acrescidos os parágrafos 4 e 5 no artigo 14 da Resolução CGSN no 1 de junho de 2007.
O governo encontrou uma desculpa oficial para sustentar as isenções fiscais oferecidas: aumento de 20% e 25% nos preços dos cigarros com nova expansão de impostos.
O Supremo Tribunal Federal manteve o limite de 30% para compensação de prejuízos pelas empresas nos pagamentos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Uma decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) deve assegurar a manutenção da cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip) existente na maioria dos municípios brasileiros.
A secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, afirmou ontem que o governo federal não tem mais espaço fiscal para conceder novas desonerações a setores atingidos pela crise econômica
Fazenda estuda elevar IPI do tabaco em meio a cenário de queda na arrecadação. Aumento seria apresentado como desestímulo a hábito prejudicial à saúde; para indústria, taxação maior estimularia contrabando.
Conforme parágrafo 3º do artigo 10º da Instrução Normativa 918/2009, para que a 1ª quota do parcelamento com vencimento em 30/ abril de 2009, possa ser paga através do débito automático em conta corrente, a declaração deverá ser entregue até 31 de março de 2009.
A Receita Federal está testando um novo sistema informatizado de “malha fina” que estuda o padrão do contribuinte. O objetivo é evitar que uma determinada pessoa tenha a declaração retida em malha várias vezes sem que tenha cometido alguma infração.
Uma mudança oficializada pela Receita Federal no início deste ano promete trazer dor de cabeça ao contribuinte menos cuidadoso. O abono pecuniário, valor recebido por quem vende parte das suas férias, não deve mais ser apresentado como renda tributável, diferente do que vinha acontecendo até o ano passado.
Atrás de soluções que gerem créditos tributários, as empresas estão resgatando um conjunto de medidas que reúnem atos do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de decisões da esfera administrativa.
A dificuldade com os balanços desta temporada em função da tumultuada adaptação à nova lei contábil foi tanta - para fazer e para entender - que nasceram diversos resultados para um único período.
Em vigor há exatamente um mês, o Decreto nº 6.727, de 2009, que tributou o aviso prévio pago aos trabalhadores demitidos sem justa causa, começa a ser derrubado por decisões judiciais.
Cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pode provocar queda acentuada nas operações de arrendamento mercantil, segundo representante das empresas
O processo de convergência contábil a que as empresas brasileiras estão sendo submetidas para adotar as normas internacionais até 2010 já começa trazer à tona novos desafios.
Pela medida, todas as empresas que faturam anualmente acima de R$ 3 milhões e recolhem impostos pelo lucro real terão de digitalizar os livros fiscais e enviar seus registros ao Fisco
Criada no final do ano passado pela Receita Federal para fiscalizar as negociações de ações no mercado de balcão, a declaração é obrigatória para as empresas encarregadas do registro de transferência de ações.
Um ato publicado em dezembro pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está fazendo as empresas mudarem sua estratégia para recuperar perdas com expurgos de planos econômicos sobre créditos tributários federais já garantidos por decisão judicial.
O supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, confirmou nesta quarta-feira (25) que o programa do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2009, ano-base 2008, estará disponível para "download" na página do Fisco somente no dia 2 de março, a partir das 8h.
Uma das principais reivindicações das micro e pequenas empresas em relação ao Supersimples foi atendida pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro do ano passado.
Os números divulgados pela Anefac mostram que entre os aumentos mais expressivos para PF, a taxa de empréstimo pessoal junto a bancos passou de 5,60% em novembro para 5,70% ao mês em janeiro.
O governo federal anunciou na semana passada as alterações no formato de cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que passarão a vigorar no ano de 2009.
As mudanças em relação ao ICMS produzirão, isoladamente, mais perdas do que ganhos para o conjunto dos Estados brasileiros, se forem implementadas na forma aprovada pela comissão especial da reforma tributária da Câmara.
As unidades da Receita Federal do Brasil devem cumprir as decisões judiciais que liberam o uso de créditos tributários para o pagamento de outros tributos "em seus exatos termos".
As contabilidades das empresas não terão muito tempo para folia neste carnaval, pois, têm diversas questões tributárias para resolverem neste final de fevereiro.
As datas de pagamento dos tributos federais variam do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador. A MP 447/08 praticamente unifica todas as datas em duas: 20º e 25º dia.
Trabalhador que vendeu férias em 2008 receberá IR de volta, diz Receita. Até o ano passado, havia uma polêmica em relação a essa questão até dentro da Receita Federal
Ministério da Previdência define aumento para 8,2 milhões de pessoas, entre aposentados e pensionistas, que recebem valores do INSS acima do salário mínimo. Novo reajuste é retroativo a 1º de fevereiro
Material produzido pelo Sebrae no Paraná pode ser acessado pelo portal www.sebraepr.com.br; objetivo é esclarecer dúvidas sobre o sistema de tributação.
Com a incorporação de diversas mudanças às normas que orientam a elaboração dos balanços, é necessário que as pessoas que fazem análise das demonstrações financeiras prestem mais atenção
Em dezembro de 2007, foi aprovada a Lei 11.638/07, que estabelece um novo tratamento quanto à determinação do valor das companhias, introduzindo nas práticas contábeis brasileiras alguns conceitos já utilizados nas normas internacionais
A restrição de compensar créditos tributários nos recolhimentos mensais de Imposto de Renda (IR), medida embutida na MP que regulamentou a lei contábil, já começa a ser questionada judicialmente pelas empresas
Outro assunto discutido na reunião foi a ampliação de crédito por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de materiais de construção no varejo
A PGR (Procuradoria Geral da República) considera constitucional artigo da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências que prevê isenção de responsabilidade por dívidas trabalhistas em eventuais sucessões de empresas
O governo pode e deve usar dinheiro público para mudar o quadro econômico, mas o erro é dar dinheiro para setores escolhidos, na expectativa de que eles não demitam
O cumprimento da meta de inflação indica que a política monetária adotada nos últimos cinco anos está correto, afirmou o Banco Central em nota divulgada nesta sexta-feira.
País classificado entre os de maior carga tributária no mundo, o Brasil poderá marcar a história este ano com a aprovação da tão esperada reforma tributária
Pelo IFRS, os ativos imobilizados, casos de máquinas, equipamentos e imóveis das empresas, terão de embutir em sua contabilidade a depreciação pelo seu tempo de vida útil
É importante que o empresário redobre a atenção e os cuidados na hora de fazer o planejamento tributário porque a "Receita deve autuar mais", com a crise financeira
A estimativa da Fenacon é que somente no primeiro ano de vigência da lei, de 2 a 3 milhões de brasileiros que hoje trabalham como feirantes, pedreiros, eletricistas, costureiras, sapateiros, mecânicos e cabeleireiros vão conseguir sair da informalidade
Após quase três meses de negociações, o Banco do Brasil deve anunciar nos próximos dias a compra de 49% do Banco Votorantim, braço financeiro do grupo da família Ermírio de Moraes
O Brasil está mais bem colocado para enfrentar a crise do no passado, diz reportagem na edição desta quinta-feira do jornal britânico, "Financial Times"
Valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins
Indústrias, atacadistas e prestadoras de serviços que registram, todo mês, altas movimentações financeiras correm aos escritórios de advocacia para tentar obter na Justiça a restituição de parte da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)
O governo pretende criar novas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), todas abaixo do teto atual, que é de 27,5%, para dar um alívio à classe média e liberar dinheiro para o consumo
Após um semestre de negociações, o Fundo para Pequenas e Médias Empresas do Mercosul, proposto pelo Brasil, será finalmente lançado durante a Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, marcada para o dia 16, em Salvador
Foi mantido, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento de que não cabe indenização por dano moral no caso de inscrição indevida de devedores contumazes em cadastros de proteção ao crédito
A partir de hoje, os órgãos públicos dos Três Poderes poderão ter acesso, pela internet, a todas as informações sobre as 16,5 milhões de empresas em todo País
Com a unanimidade de 49 votos, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3), com emendas, o projeto de lei da Câmara que institui a figura do microempreendedor individual (MEI)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem a medida provisória que institui um novo modelo de cobrança da dívida tributária da União e anistia débitos de pequeno valor
O número de falências decretadas caiu 34% no acumulado de janeiro a novembro deste ano em relação ao mesmo período de 2007, segundo pesquisa da Serasa Experian
O substitutivo acrescenta inciso à lei que trata dos rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda para estender a isenção aos servidores civis e militares
Uma das mais emblemáticas medidas de simplificação da reforma tributária corre o risco de cair quando a proposta de emenda constitucional for votada pelo plenário da Câmara
Ao assumir o cargo, a secretária classificou de "caos" o atendimento ao contribuinte nas unidades da Receita e anunciou que faria mudanças no regimento interno
A busca por informações mais confiáveis vai fazer os executivos das grandes empresas buscarem sistemas e informações que transmitam, de forma transparente, clara e instantânea, a situação das companhias
A crise financeira internacional já começa a ser sentida pelos industriais brasileiros e não apenas nas questões relativas ao crédito, mas, principalmente, no que se refere à queda da demanda.
Ao comentar a arrecadação recorde de R$ 65,493 bilhões registrada em outubro, ele descartou a possibilidade de queda nas receitas da União em novembro e dezembro
A limitação do número de alíquotas do ICMS é a principal reivindicação da Amcham, que pede também garantias de que não haverá nos próximos anos aumento da carga tributária no País
Com exportadores trazendo menos dólares para o país e investidores estrangeiros sacando suas aplicações do mercado financeiro, o fluxo de capital externo para o Brasil continuou negativo neste começo de mês
Apesar de negar que haja um pacote brasileiro de combate aos efeitos da crise internacional de crédito no país, o governo já anunciou uma série de medidas nas últimas semanas para evitar uma piora no sistema financeiro
As novas regras para a concessão de benefícios fiscais às entidades filantrópicas, editadas pelo governo na segunda-feira, pegaram de surpresa os próprios representantes do setor
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