Os contribuintes com uma única fonte de renda que optarem pelo desconto padrão deverão deixar de entregar a declaração do imposto de renda em 2014, ano-calendário 2013.
O governo elegeu o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que incide sobre empréstimos para pessoas físicas como principal carta na manga da política econômica neste início de 2012.
Empresários europeus e brasileiros se reúnem hoje (15) em um almoço para discutir a crise na Europa e os efeitos no Brasil. Será às 12h30, na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O vice-presidente…
A Receita Federal do Brasil libera hoje (8), às 9h, a consulta ao lote multiexercício do Imposto de Renda Pessoa Física (exercícios 2011, 2010, 2009 e 2008)
Um dos principais programas de incentivo aos empresários, o Juro Zero, realizou 737 operações de empréstimo e atingiu a marca de R$ 2 milhões no primeiro mês de atividade. O programa é focado nos microempreendedores…
O Brasil voltará a ter uma taxa básica de juros anual de um dígito no ano que vem. Com uma recessão batendo à porta da Europa, o derretimento das expectativas de crescimento da indústria nacional…
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem (23) que, depois de controlar a inflação, o governo vai adotar medidas para reduzir o custo do crédito.
A revisão da proposta de reajuste do salário mínimo para R$ 622,73 em 2012 terá impacto adicional entre R$ 1 bilhão e R$ 1,1 bilhão nos cofres da União.
Um memorando interno da Secretaria de Relações do Trabalho, órgão ligado ao Ministério do Trabalho, diz que a nova lei do aviso prévio beneficia somente os trabalhadores e não os empregadores.
As famílias brasileiras apresentaram leve aumento no otimismo, em outubro, com 64,7 pontos, valor 1,6 ponto superior ao apurado no mês de setembro e superior também ao apurado em outubro de 2010, quando o otimismo...
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (16/11) medida que autoriza a cobrança de imposto sobre as apostas contra o dólar no mercado de derivativos.
Uma proposta de flexibilização das regras para operações de créditos de Estados e municípios, que consta de projeto de resolução em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, ganhou o apoio do Ministério da Fazenda
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá R$ 43,9 bilhões à disposição no próximo ano para investir em habitação, saneamento e infraestrutura urbana
O secretário da Fazenda, Nelson Serpa, acompanhado pela equipe técnica da pasta, apresentou na manhã desta quarta-feira (9), durante audiência pública na Assembleia Legislativa, os números do governo catarinense
Ao mesmo tempo em que beneficia os trabalhadores com maior tempo de serviço, a extensão do aviso prévio para até 90 dias encarece as demissões e pode prejudicar o setor que mais emprega no país.
O Ministério da Justiça poderá editar, até o final do ano, uma norma de prevenção contra incêndios para simplificar e padronizar o licenciamento empresarial junto às unidades do Corpo de Bombeiros.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (26) a Medida Provisória 540/11, que prevê medidas de incentivo à indústria e a desoneração da folha de pagamento para alguns segmentos econômicos.
De acordo com o o superintendente da área de gestão de riscos do banco, Gil Bernardo Borges Leal, as mudanças provocadas pela utilização do IFRS no Balanço do BNDES basicamente serão semelhantes às de outras empresas.
Com uma programação dinâmica e atual, a 14ª Convenção Nacional das Empresas de Contabilidade e Serviços (Conescap) será realizada de 30 de outubro a 1º de novembro, em Costa do Sauípe.
A Receita Federal pretende revogar ainda neste ano o chamado Regime Tributário de Transição (RTT), criado para que as empresas não sofram impacto fiscal ao aplicar as normas contábeis internacionais no fechamento de seus balanços.
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) manteve a política de redução da taxa básica de juros (Selic), iniciada no final de agosto, e, em decisão unânime, baixou os juros básicos de 12% para 11,5% pelos próximos 45 dias.
Com a proximidade das festas de final de ano, fica aberta a temporada de abertura das vagas temporárias, mas é preciso às empresas estarem atentas às disposições legais para não incorrerem em fraudes.
A contabilidade no Brasil é fortemente influenciada pela Receita Federal, que por meio de decretos e leis, dita regras relativas a critérios de mensuração em desacordo com os princípios e normas contábeis.
A contratação de mão de obra terceirizada necessita de marco regulatório para garantir segurança jurídica e impedir a precarização do mercado de trabalho, porém, ainda não há consenso sobre como isso deverá ser feito para garantir os direitos dos funcionários e a competitividade das empresas.
o caso em que o próprio empregado pedir demissão, a ampliação do prazo poderá resultar em indenizações menores ou em um maior período em que o trabalhador é obrigado a ficar na empresa, sem poder procurar outro emprego.
Santa Catarina está liderando uma mobilização nacional contra a forma de implantação das Normas Internacionais de Contabilidade, previstas para entrarem totalmente em vigor no país até 2012.
Insegurança quanto ao impacto na carga tributária e retrabalho para ajustes na apuração do lucro fiscal levam empresas a não adotarem aspectos da convergência dos balanços fiscal e contábil prevista na Lei nº 11.638/2007.
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que oferece incentivos às empresas que tenham pelo menos 30% dos funcionários com idade superior a 55 anos
A Receita Federal mudou a regra de pagamento da contribuição ao INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) dos empregados domésticos e a possibilidade de dedução dessa grana no IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física).
É relevante a atenção do legislador para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, especialmente, nas questões aqui singelamente apontadas, de modo a buscar um aprimoramento institucional do direito brasileiro e a desejada segurança jurídica aos atos negociais.
Do mesmo modo como acontece nas mais diferentes áreas, na Contabilidade a globalização também estabelece uma série de adequações, tendo em vista a busca de padrões e práticas.
A 27ª Contesc - Convenção da Contabilidade de Santa Catarina - será realizada de 19 a 21 de outubro, no Centro de Cultura e Eventos Plínio Arlindo de Nes, em Chapecó.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede aviso prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho. Atualmente, os trabalhadores têm direito a 30 dias.
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) editou a Interpretação Técnica - ICPC 10, o qual inclui orientações sobre a adoção do custo atribuído (deemed cost) como critério de avaliação para o ativo imobilizado (CPC 27).
O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) informou que, em função da grande quantidade de livros digitais enviados pelas empresas ao Serviço Público de Escritura Digital (Sped) e da concentração da remessa próxima ao vencimento ao prazo estipulado ela Receita Federal do Brasil, está com sobrecarga no serviço de autenticação de livros digitais das Juntas Comerciais.
O projeto propõe a atualização dos limites de receita bruta anual para enquadramento das empresas e do microempreendedor individual nos benefícios tributários previstos no Simples.
Isenção vale para emissão de certidão simplificada de registro e para pedido de inscrição, alteração e baixa no cadastro comercial; desde 2010, empresários já estão dispensados de tarifas da Fazenda.
Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef) de Campinas (SP) em parceria com a KPMG e a Policamp mostra que as empresas ainda estão patinando para se adequar às novas regras contábeis.
No cenário atual os escritórios de contabilidade terão muitas dificuldades para atuar no modelo de negócios que praticam no momento, com o advento do SPED e IFRS, faz-se necessário repensar o modelo atual.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade (316 votos), o Projeto de Lei Complementar 87/11, do Executivo, que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional.
A partir de hoje, o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SRET) e o Registrador de Ponto Eletrônico (RPE) deverão estar em funcionamento em todas as empresas brasileiras com mais de 10 funcionários que optaram pelo serviço tecnológico para o controle da entrada e saída de seus contratados.
Diante das diversas dúvidas suscitadas pelos contribuintes em relação à neutralidade fiscal introduzida pelo Regime Tributário de Transição (RTT), o Fisco Federal resolveu por bem firmar seu entendimento sobre esse assunto.
Inúmeras empresas que não recolhem o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) ou possuem saldo credor podem aproveitar os créditos deste imposto, oriundos das aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, para liquidarem outros tributos federais.
Nos dias 19, 20 e 21 de setembro, acontece em Florianópolis a 1ª Semana Fiscal, evento inédito em Santa Catarina, voltado aos profissionais da contabilidade e classe empresarial.
Os profissionais que atuam no setor de finanças e contabilidade registraram valorização salarial de cerca de 20%, segundo revela o Guia Salarial 2011-2012, realizado pela Robert Half.
A Receita Federal do Brasil publicou, na última segunda-feira (22), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.183 que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A Receita Federal publicou, na última segunda-feira (22), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.182 que altera a Instrução Normativa nº 967/2009 que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
Aproveite a oportunidade de atualizar seus conhecimentos. Associados do Sescon Grande Florianópolis pagam valor abaixo da tabela nos cursos do Projeto Educação Continuada.
O presidente do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), e o deputado Ariosto Holanda (PSB-CE) defenderam há pouco a capacitação tecnológica da população brasileira e a assistência tecnológica para as micro e pequenas empresas.
De acordo com o Indicador Serasa Experian da Demanda das Empresas por Crédito, no acumulado dos sete primeiros meses deste ano, a demanda avançou 2,3%, na comparação com o mesmo período de 2010.
O Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução nº 1.255, de 10/12/2009, que aprovou a NBCT 19.41 – Contabilidade para pequenas e médias empresas, tornou obrigatórias algumas demonstrações contábeis não previstas em lei.
O presidente da Fenacon Valdir Pietrobon, esteve reunido hoje (17) com o Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), Carlos Roberto Occaso, e técnicos do órgão para discutir dois assuntos que estão preocupando o setor: a consolidação de débitos com o Refis e a possível exclusão de empresas do Simples Nacional, por não conseguirem parcelar seus débitos.
O anuncio foi feito durante reunião fechada com parlamentares e representantes de entidades, entre eles o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, e posteriormente em reunião aberta ao público no Palácio do Planalto.
O consenso entre oposição e situação garantiu a aprovação tranquila, pelo Plenário do Senado, nesta quarta-feira (10), do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2011, que reduz a alíquota da contribuição à Previdência Social para o microempreendedor individual de 11% para 5% sobre o valor do piso de contribuição, equivalente ao salário mínimoO consenso entre oposição e situação garantiu a aprovação tranquila, pelo Plenário do Senado, nesta quarta-feira (10), do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2011, que reduz a alíquota da contribuição à Previdência Social para o microempreendedor individual de 11% para 5% sobre o valor do piso de contribuição, equivalente ao salário mínimo.
Os ministros entenderam que os valores dos depósitos judiciais podem ser inseridos no programa de parcelamento, mesmo nas ações transitadas em julgado (das quais não cabem mais recursos) antes da edição da Lei nº 11.941, que criou o Refis da Crise, em 2009.
O Brasil tem uma das cargas tributárias mais altas do mundo. Diante do apetite fiscal do País, os contribuintes se vêem obrigados a recorrer aos inúmeros programas de parcelamentos para arcar com os impostos.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2011, decorrente da Medida Provisória (MP) 528/2011, que reajusta em 4,5% ao ano os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) até 2014.
Está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado projeto que amplia o número de atividades beneficiadas pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado e simplificado criado para facilitar a atividade das micro e pequenas empresas.
Documento assinado dia 21 tem o objetivo de consolidar e ampliar o processo de simplificação e desburocratização do ambiente legal das micro e pequenas empresas.
Foi publicado no Diário Oficial da União, da última terça-feira (26), a Instrução Normativa RFB nº 1.177/2011, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Preocupados com a situação, eles se reuniram na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para discutir medidas que combatam a desindustrialização.
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 12 de julho a Lei nº 12.241, que permite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
O projeto altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), que já prevê essa possibilidade, mas condiciona a aplicação da regra à regulamentação pelo Poder Executivo.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, aprovado ontem (13) pelo Congresso, manteve o valor do salário mínimo previsto pelo Executivo de R$ 616,34.
A segunda edição do Exame de Suficiência para contadores será dia 25 de setembro, em todo o Brasil, conforme edital publicado recentemente pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Profissionais autônomos vão receber incentivos para contribuir para a Previdência Social. Medida Provisória foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para o Senado.
A decisão segue entendimento aceito no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Fecomércio SC.
Projeto de lei de conversão para a Medida Provisória 528/11 também inclui entre as deduções na declaração anual do IR os gastos com plano de saúde de empregado doméstico.
O Sebrae lança nesta quinta-feira (30) um programa de capacitação baseado em sete soluções educacionais nas áreas de finanças, vendas, gestão, empreendedorismo, compras, planejamento e cooperação.
O artigo, A regulamentação contábil no Norte do Estado de Santa Catarina através do exame de suficiência contábil: percepção dos alunos e profissionais sobre sua importância, foi escrito por Saska Kopmann.
O presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto, conclamou integrantes de entidades empresariais a se mobilizarem pela urgente aprovação do Projeto de Lei Complementar 591/10, que ajusta a lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
A Previdência Social vai receber anualmente, de 17 instituições bancárias que pagam os benefícios de aposentados e pensionistas, R$ 135 milhões correspondentes ao total da folha de pagamentos, que envolve cerca de 28 milhões de segurados.
As pessoas físicas que ainda não escolheram a modalidade de parcelamento das dívidas de tributos federais pelo Refis da Crise terão nova oportunidade entre os dias 10 e 31 de agosto.
O Senado aprovou hoje o projeto de lei que isenta os equipamentos e materiais hospitalares, sem similar nacional, do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Com o objetivo de discutir medidas que viabilizem melhora no atendimento do Fisco ao contribuinte, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido, com o Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil, Carlos Occaso.
A Receita Federal depositou nesta quarta-feira o crédito do primeiro lote de restituição do Imposto de renda 2011 e da malha fina de anos anteriores (2010, 2009 e 2008), já acrescido da variação da taxa Selic no período.
Termina no dia 30 de junho de 2011, às 23h59min59s, o prazo para que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil entreguem a Declaração de Informações Econômico-fiscais (DIPJ) 2011, ano-calendário 2010.
Os auditores têm consciência de que o alcance real de seu trabalho nem sempre é bem compreendido pelo público e que isso contribui para a existência do que eles chamam de "vão de expectativas" em relação à profissão.
Se um Estado considera indevido benefício fiscal concedido por outro ente da Federação, deve procurar a via jurídica pela ação direta de inconstitucionalidade, em vez de glosar o benefício com base em decreto estadual.
Enquanto a lei que altera as normas do Simples Nacional (projeto de lei complementar 591 de 2010) não entra em vigor, a Justiça tem trabalho para decidir se as micro e pequenas empresas têm o direito ou não de autorizar o parcelamento de dívidas com a Receita Federal.
A Receita Federal do Brasil divulgou a Instrução Normativa nº 1.161/2011 que altera a Instrução Normativa RFB No-1.052/2010 que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.160/2011 que prorroga para o dia 5 de agosto o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
Com as regras anteriores, das 450 empresas que solicitam devolução de créditos de PIS e Cofins, apenas 47 conseguiam cumprir os requisitos para a antecipação.
Volume de empréstimos no exterior caiu 60% em maio, ante a média do 1º trimestre. Segundo o BC, além de ter havido redução da entrada de recursos no país, perfil da dívida externa ficou melhor.
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou na terça-feira um projeto de lei que exige das empresas que participarem de licitações públicas a apresentação de uma certidão negativa de débitos trabalhistas.
O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (25/05), no Diário Oficial da União, portaria número 260, que simplifica a devolução dos créditos de PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para os exportadores.
Projeto de lei de conversão aprovado também regulamenta o uso de precatórios, prorroga a vigência da Reserva Global de Reversão e o prazo para instituições quitarem débitos a fim de continuar participando do Prouni.
Os contadores interessados em atuar como auditores independentes nos mercados de valores mobiliários, financeiro e de seguros privados já podem se inscrever no 11º Exame de Qualificação Técnica (EQT) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Nos primeiros seis meses de curso, o Bird (pesquisadores do Banco Mundial) constatou que os alunos passaram a poupar mais e a organizar melhor as compras.
A proposta do Executivo é retirar dois pontos percentuais a cada ano para que, ao fim do mandato da presidente Dilma Rousseff, a alíquota previdenciária cobrada das empresas sobre o salário do empregado esteja em 14%.
Os auditores independentes terão que comparar, a partir deste ano, os dados que as empresas informam nos Formulários de Referência com aqueles divulgados nos balanços, para identificar eventuais discordâncias.
Apesar de registrar, atualmente, um crescimento mais moderado em relação ao ano passado, a América Latina ainda enfrenta o risco de superaquecimento provocado pelo excesso de medidas de estímulo econômico e pelos aumentos dos preços de alimentos e energia.
O governo está estudando medidas para desonerar o consumo de energia elétrica e gás natural, com o objetivo de aumentar a competitividade da indústria nacional.
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão ligado ao Ministério da Justiça, aprovou nesta quarta-feira (4) a compra do PanAmericano pelo BTG Pactual
A Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público aprovou, por unanimidade, que permite a pessoas físicas e a empresas deduzir do Imposto de Renda as doações para projetos de incentivo à geração de emprego.
Por meio do novo padrão contábil internacional, o IFRS, não é possível apenas reunir os dados para a geração de relatórios, é onde podemos identificar as novas oportunidades.
O Sebrae reuniu nesta quarta-feira (27), em Brasília, representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Banco Central, Serasa Experian e da Associação Comercial de São Paulo para discutir a Medida Provisória 518/10, que criou o Cadastro Positivo.
Obrigatoriedade de declarar pela internet faz com que sorocabanos corram em busca dos escritórios de contabilidade; profissionais do ramo apontam crescimento de até 20% no período.
De acordo com a Receita, a não apresentação da Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins acarretará multa de R$ 5 mil por mês-calendário ou fração.
Numa discussão judicial que se arrasta há duas décadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da lei que impediu as empresas que apuraram prejuízo em 1991 de recolher o Imposto de Renda (IR).
A rápida mudança do perfil demográfico brasileiro, aumentando progressivamente o número de idosos em detrimento do número de jovens, vai exigir correções de rumo nas transferências públicas, especialmente na Previdência Social, com mudanças nos critérios da aposentadoria.
Aconteceu nessa quarta-feira (6) reunião na Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF) com presidentes e vice-presidentes dos SESCONs do Estado e o Secretário da Fazenda, Ubiratan Rezende
O prazo para a entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) termina hoje (31). O documento é obrigatório para todas as pessoas jurídicas e equiparadas, prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.
União, estados e municípios economizaram R$ 7,913 bilhões em fevereiro para abater os juros da dívida pública, de acordo com Relatório de Política Fiscal divulgado há pouco pelo Banco Central (BC).
De acordo com os relatórios, o Governo do Estado está com as finanças em equilíbrio, cumpre os limites para gastos com pessoal, dívida pública e disponibilidade de caixa e comprova a aplicação dos valores previstos na Constituição Federal em saúde e educação
A Operação Páscoa, deflagrada pela Gerência de Fiscalização da Secretaria da Fazenda, apresentou resultado parcial no final da tarde desta terça-feira (29). A abordagem atingiu os contribuintes que comercializam os produtos que são procurados na Páscoa, como chocolates, bebidas e pescados. Como resultado, das 45 lojas especializadas nos produtos 20 apresentaram irregularidades, o que representa 45% do total.
O evento, que reuniu cerca de 200 participantes, apresentou momentos especiais dos quais se destacaram a performance do grupo percussivo Los Candelas e a primeira exibição pública do vídeo institucional da 14ª Conescap.
As empresas que renegociaram as dívidas com a União no chamado Refis da Crise têm até hoje (31) para retificar o parcelamento. Quem perder o prazo não poderá mais incluir ou retirar dívidas e terá de fazer o pagamento nas condições estabelecidas.
As mulheres que têm pequenos negócios ou pretendem iniciar atividades comerciais já dispõem de uma linha de crédito para financiar o empreendimento, até o limite de R$ 15 mil.
Os prestadores de serviços de saúde que estiverem inativos ou que não estiverem prestando serviços não precisam mais apresentar a Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) à Receita Federal.
Atualmente o envio desse documento é realizado por meio de certificado específico da CEF, mas a partir de 01 de janeiro de 2012 deverá ser feito via Certificado Digital, padrão ICP Brasil utilizando os modelos A1 ou A3.
A Receita Federal vai acompanhar a movimentação de entrega de declarações de Imposto de Renda pelos escritórios de contabilidade suspeitos de cometerem fraudes.
Falsários que enviam as cartas se passam por servidores da Receita Federal, mas na verdade querem dados do contribuinte, como o número e a senha da conta bancária.
As provas do Exame de Suficiência da área contábil serão aplicadas, no dia 27 de março, em oito cidades do Estado: Florianópolis; Criciúma; Chapecó; Joaçaba; São Miguel do Oeste; Blumenau; Joinville e Itajaí.
A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido ou que apresentá-la com incorreções ou omissões pagará multa de R$ 5 mil ao mês.
A Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa Catarina) editou a Solução de Consulta nº 38, de janeiro de 2011, indicando o entendimento da fiscalização local sobre a tributação do rateio de despesas comuns de grupo econômico.
A partir de agosto deste ano, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) terão que aplicar os critérios contábeis de reconhecimento, classificação e mensuração dos ativos e passivos, assim como os de reconhecimento de receitas e apropriação de despesas.
Acompanhe mudanças na Declaração do Imposto de renda para beneficiários estrangeiros e contribuintes que recebem pensões e aposentadoria por doenças graves.
Resolução do governo do estado do Rio de Janeiro libera os comerciantes dos municípios castigados por fortes chuvas e avalanches de terra no dia 12 do mês passado da obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica.
Uma decisão do Tribunal Federal (TRF) da 3ª Região permitiu a uma empresa inscrita no Refis da Crise o parcelamento de apenas parte do valor de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Todos os processos e operações contábeis adotados por órgãos públicos e autarquias deverão estar adequados aos padrões internacionais, similares ao modelo de International Financial Reporting Standard (IFRS) aplicado na iniciativa privada.
Em tempos de pagamento de tributos, a recomendação é quitar em cota única, pois não há no mercado financeiro rendimento que supere os descontos do Estado e municípios.
Contabilidade: Companhias terão 45 dias extras para refazer demonstrativos dos três primeiros trimestres de 2010. Data para contas do ano fechado está mantida.
O Sebrae Nacional desenvolveu uma nova ferramenta, o Guia de Controle do Faturamento, para orientar o Empreendedor Individual (EI) sobre declaração anual simplificada e Imposto de Renda.
Governo abandona política de correção anual, e discrepância entre reajustes e inflação acumulados aumenta. Com isso, contribuinte é taxado bem acima da reposição dos salários, corrigidos ao menos pelo índice de preços.
A partir deste ano, a declaração deverá ser feita obrigatoriamente pela internet ou entregue em mídia externa nas agências do Banco do Brasil ou Caixa Econômica.
Para o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP), José Chapina Alcazar, a área de contabilidade deve ser vista como estratégica na empresa.
De acordo com cálculos da entidade, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo significa um acréscimo de R$ 249,3 milhões ao ano na folha de benefícios da Previdência.
Este ano que termina foi um grande marco em transformações que se aceleraram e passaram a definir o futuro do planeta, não somente para o próximo ano, mas também para a próxima década, no mínimo.
O novo documento terá um chip onde estarão armazenadas as impressões digitais do titular e informações como sexo, nacionalidade, data de nascimento, foto, filiação, título de eleitor e CPF.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) comunica que nesta sexta-feira, dia 31 de dezembro, não haverá atendimento ao público. As agências funcionarão normalmente no dia 3 de janeiro de 2011.
Termina no dia 31 deste mês o prazo para que o contribuinte assalariado que vendeu dez dias de férias em 2005 retifique a declaração entregue em 2006 para poder receber a restituição do IR retido na fonte sobre o valor desse rendimento.
Do total de 23.231 contribuintes, 11.705 têm imposto a pagar, 5.233 receberão restituição e 6.293 não têm imposto a pagar nem a restituir. A correção é de 38,07%.
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) comunica os horários de atendimento ao público nas agências bancárias para os feriados de Natal e Reveillon de 2010.
A Fenacon, preocupada com a correção da tabela do Imposto de Renda que irá vigorar a partir de janeiro de 2011, solicitou a divulgação dos novos valores até o dia 20 de dezembro deste ano.
O Conselho Federal de Contabilidade decidiu investigar o novo escândalo de maquiagem de balanço envolvendo agora a subsidiária brasileira da rede supermercadista Carrefour.
Os bons pagadores poderão ser beneficiados com juros menores em empréstimos graças à criação do cadastro positivo, que o governo quer tornar realidade até o fim deste mês.
Em seminário realizado ontem(1), advogado que representa empresas alemãs no Brasil propõe extinção de impostos e reforma tributária feita aos poucos pela presidente Dilma.
Alta da expectativa de vida do brasileiro para 73,2 anos, constatada no censo do IBGE, mexe com o Fator Previdenciário e diminuiria o valor do benefício.
A Fenacon lançará nesta sexta-feira, dia 26, às 15 horas (horário de Brasília), o primeiro curso da Universidade Corporativa, UniFenacon Educação Corporativa do Sistema Sescap/Sescon, que ministrará cursos e treinamentos de atualização e formação.
Os contribuintes que são partes em execuções fiscais passam a correr maior risco de sofrer um bloqueio on-line de conta corrente sem antes ter tido a chance de oferecer algum bem à penhora ou outra garantia.
O Brasil que ingressa em 2011 vive um momento mágico: pequenas e médias empresas estrangeiras estão dispostas a investir em máquinas e contratar pessoal.
Foi prorrogada para o dia 15 a data limite para a entrega da Declaração do Simples Nacional, relativa à STDA (Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota).
Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional quer aprovar mudança em regime de urgência; deputados irão ao Ministério da Fazenda na terça-feira (16).
As empresas de pequeno porte que atuam no comércio internacional têm agora um componente a mais para tornar mais ágil a colocação de seus produtos lá fora.
Dois dias após ter sido eleita presidente da República, Dilma Rousseff (PT) disse nesta terça-feira que se empenhará para reduzir os impostos no seu governo.
Se por um lado a nova legislação minimiza o problema de processos trabalhistas, por outro, cria entraves relacionados a aspectos técnicos e ambientais.
Segundo o consultor contábil da Delegação das Prefeituras Municipais (DPM) Diogo Duarte Barbosa, uma das principais mudanças que o IFRS trouxe para o setor público e que requer maior atenção e busca por qualificação por parte dos contadores diz respeito ao conceito patrimonial.
Serviço já está disponível aos passageiros que viajarem a bordo da aeronave Airbus A321, que realizará as rotas entre Guarulhos, Recife, Natal, Fortaleza e Porto Alegre.
A percepção das consultorias é de que o chamado Ciap Bloco G está a gerar um trabalho adicional na apuração de informações que precisam ser declaradas sobre ativos de patrimônio.
O Projeto de Lei 7812/10, em análise na Câmara, quer que o contribuinte seja informado quando seus dados cadastrais e fiscais forem acessados pela Receita Federal.
Construtoras precisam se adaptar ao padrão internacional, pelo qual a venda de imóveis só pode ser colocada no orçamento quando as chaves são entregues.
Desde 1975, os benefícios fiscais precisam ser aprovados em reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de forma unânime por todos os Estados.
Os benefícios que uma holding pode trazer a empresas dos mais variados segmentos e portes têm atraído cada vez mais empresários para essa modalidade de sociedade que promove a blindagem dos bens e protege o patrimônio.
Implantado para desburocratizar e acelerar os processos para a abertura de novas empresas, o Registro Mercantil Integrado (Regin) até agora não disse a que veio em Santa Catarina.
Por uma determinação da Receita Federal do Brasil os profissionais que atuam na área de saúde terão que apresentar, até fevereiro de 2011, a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) ao órgão.
O diretor de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, Wanderlei Pereira das Neves, participou de um talk show sobre “A Nova Contabilidade Pública – o Papel do Contador”, durante o II Seminário Internacional de Contabilidade Pública.
Integração entre profissionais, professores, pesquisadores e estudantes da área contábil, com vistas à discussão da atualidade e das perspectivas do conhecimento e das práticas contábeis no Brasil e no exterior, é um dos objetivos do VI Simpósio de Contabilidade do Mercosul.
Com o advento das Normas Internacionais de Contabilidade, os candidatos eleitos terão de adotar postura semelhante à do meio empresarial com o denominado IFRS.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de ratificar, em Recurso Repetitivo, o teor da Súmula 166, proferida 14 anos atrás, que diz que "não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".
Segundo levantamento do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), de 31 de junho a 16 de agosto de 2010 foram contabilizados 18 mil registros entre os 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) do país.
A Receita Federal vai intimar hoje (15) 35 mil contribuintes em dívida com o Simples Nacional em 2007 e 2008. O órgão enviará um documento comunicando o débito.
O Sindicont Litoral promove o 1° Baile da Contabilidade do Estado de Santa Catarina, dia 17, a partir das 23 horas, no Recanto das Águas Resort & Spa, em Balneário Camboriú.
A demonstração contábil de uma companhia de seguros é quase como a de uma empresa comum. Porém, há certo aspectos relacionados à legislação, tributos, normas internacionais e ramos de atuação que devem ser observados com atenção para evitar equívocos.
O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) abriu concurso público para preenchimento de 12 cargos e formação de Cadastro Reserva (CR).
O fisco padronizou dois tipos de penalidades para pedidos de ressarcimento em Instrução Normativa (nº 1.067), publicada nesta quarta-feira no "Diário Oficial da União".
A Receita Federal informou que, a partir de janeiro 2011, iniciará um cronograma de implantação da Escrituração Fiscal Digital da Cofins e do PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
As novas cédulas, apresentadas no início deste ano, trazem novidades como recursos de segurança contra falsificação e a diferença de tamanho entre as aquelas de valores diferentes.
As novas regras deverão ser adotadas não só nas grandes empresas, mas também nas demonstrações financeiras de médias e pequenas corporações, afirmou o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Juarez Domingues Carneiro.
A gestão contábil de um negócio pode ser um pesadelo para muitos empresários, contar com bons parceiros nesta área é fundamental. Mas como escolher um escritório de contabilidade?
O objetivo do projeto é facilitar a consulta das regras atualmente em vigor que disciplinam a abertura e o fechamento de empresas num único diploma legal.
De acordo com o Expert do FinancialWeb Ênio Salu, quanto mais duradoura a relação A Suíça, que entrou na alteração da Receita, tenta sair da lista. Mas ainda não há uma decisão oficial.
Os empresários têm até as 23h59m59s, da próxima sexta feira (30) para entregar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) 2010 e o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped Contábil.
Uma análise de balanços de 2008, ano em que foi adotado o primeiro grupo de regras editadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), mostra que a relação entre o patrimônio líquido (PL) contábil e o valor de mercado das companhias cresceu quando levadas em conta as novas normas.
Um levantamento da Receita Federal mostra que 76.761 dos 561.915 contribuintes que aderiram ao Refis da Crise - Lei nº 11.941, de 2009 - ainda não optaram pelo parcelamento total ou parcial do débitos. A escolha deve ser feita até o dia 30.
A aprovação pelo Senado da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em 7 de julho, está abrindo possibilidades de ampliação dos negócios em tratamento do lixo.
Essa é a conclusão da pesquisa Ibope realizada a pedido da Câmara Americana de Comércio (Amcham), apresentada hoje(21), em evento realizado na sede da entidade, em São Paulo.
Entre as mudanças a proposta aumenta o teto da receita bruta anual das empresas para inclusão no Simples Nacional e para a formalização como Empreendedor Individual, além de criar o Simples Rural.
A tributação imposta na contratação de novos funcionários, como FGTS e INSS é o maior entrave para o desenvolvimento de sua companhia na opinião dos empresários brasileiros.
Nos próximos dias, a Receita publicará no Diário Oficial o modelo de software a ser adotado pelas empresas. A escrituração fiscal digital já vale para o IR, CSLL, IPI e ICMS.
O Diário Oficial da União de ontem, 07, publicou a Instrução Normativa nº 1052/2010 da Receita Federal do Brasil, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O número de negócios integrantes do regime especial de tributação representam mais de 68% do total de micro e pequenos empreendimentos formais, segundo dados da RAIS.
Com a aprovação da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, está de volta o Exame de Suficiência para os profissionais da Contabilidade, a partir do segundo semestre de 2010.
Pequenas Empresas & Grandes Negócios elaborou um guia para responder às principais dúvidas dos empreendedores em relação à nova exigência da Receita Federal.
A redução de cinco para dois anos no prazo para a fazenda pública da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal fazer o lançamento de tributos foi discutida na Câmara.
A Previdência Social publicou na segunda-feira (14) uma resolução que altera a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Em vigor desde janeiro, o FAP é utilizado para diminuir ou aumentar a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).
As inscrições no CNPJ das pessoas jurídicas inaptas baixadas podem ser consultadas no site www.receita.fazenda.gov.br, na opção “Emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.
Conforme Vignatti, a ideia é que o projeto reúna propostas de alterações na lei que estão sendo feitas por diversos projetos em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado.
Até o próximo dia 30 todas as empresas brasileiras que estão enquadradas no regime jurídico do Lucro Real terão que entregar à Receita Federal do Brasil os livros contábeis escriturados digitalmente.
A Fenacon e as entidades Sescon/SC e Sindicont’s, em parceria com o Sebrae, realizam curso sobre o Empreendedor Individual, no âmbito do Simples Nacional, no dia 13 de julho, das 8 às 12 horas, no Hotel Slaviero, em Joinville.
Embora a ação trate das atividades de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, a decisão poderá ser aplicável à solução da questão envolvendo as atividades elencadas no subitem 14.5 da LC 116/03.
A Fundação Fritz Müller promove no dia 09 de junho a palestra gratuita “Gestão da Sustentabilidade e Responsabilidade Social” no Hotel Himmelblau em Blumenau, com o Profº Alexandre de Avila Leripio.
Até o fim deste ano, novas linhas de telefones celulares da região metropolitana de São Paulo passarão a contar com um código de área 10 adicional, além do 11.
Decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça obrigam Receita Federal a fazer restituição de Imposto de Renda cobrado indevidamente sobre indenizações trabalhistas e juros de mora.
Segundo portaria conjunta da PGFN e Receita Federal, a manifestação do contribuinte é obrigatória e, se não for feita até o dia 30 de junho, o pedido de parcelamento será automaticamente cancelado.
Estão obrigadas a prestar contas com o Fisco todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, registradas ou não, e as filiais, sucursais ou representações, no país, das pessoas jurídicas com sede no exterior.
Órgão regulador detectou uma série de atividades indevidas e está refazendo as regras da profissão para evitar problemas para o investidor e para o mercado.
Já estão abertas as inscrições para as cinco primeiras turmas do Contabilizando com a Administração e a Economia, mais um programa inédito no país que está sendo lançado pelo Conselho Regional de Santa Catarina (CRCSC), em parceria com os Sescons e Sindiconts.
Proposta de projeto alterando a lei da pequena empresa começou a ser debatida na Câmara dos Deputados e inclui novas categorias no Simples Nacional e cria o Simples Rural.
Iniciativa aprovada pela Comissão de Justiça ajuda a desburocratizar o registro e a extinção de firmas, além de estimular empreendedorismo. Projeto vai ao Plenário.
O Ministério do Trabalho e Emprego enviou comunicado pedindo que os empreendedores individuais desconsiderem a cobrança de multa para quem não entregou a RAIS.
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm julgado procedentes as ações rescisórias ajuizadas pela Fazenda Nacional que têm como objetivo a cobrança da Cofins das sociedades de profissionais liberais.
O pacote tributário enviado pelo governo para mudar a lei de execução fiscal vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidanania (CCJ) e será discutido em audiências públicas.
As empresas que estiverem enquadradas em 239 CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) serão credenciadas automaticamente no ambiente de Produção da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e, desta maneira, não poderão mais emitir notas em papel a partir do próximo mês.
Diariamente, os diários oficiais da União, dos estados e municípios publicam decretos, instruções normativas, portarias e atos que, invariavelmente, são modificados do dia para a noite.
Dependendo do valor dos gastos discriminados na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a Receita vai muito além, ao exigir relatório de procedimentos utilizados em um tratamento médico, laudos e outros documentos.
A decisão foi tomada ontem, em reunião da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) com o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni.
A entrega do Imposto de Renda 2010 se estende até 30 de abril. É preciso ficar atento não só ao prazo como também às alterações incorporadas à obrigação dos contribuintes.
Com o aumento da tecnologia e o cruzamento de dados, a Receita Federal poderá, em breve, apresentar ao contribuinte a declaração de Imposto de Renda (IR) já preenchida na hora de prestar contas ao Leão.
O objetivo é unir todos os conhecimentos do pensamento doutrinário contábil dos estudiosos locais estimulando-os à pesquisa e ao desenvolvimento teórico da profissão.
A carência de profissionais qualificados e especializados na área da contabilidade levou um grupo de empresários contábeis de Florianópolis a criar uma escola destinada à capacitação de mão-de-obra voltada para o segmento e focada em experiências práticas.
A uniformização do padrão contábil brasileiro já é uma realidade, e as empresas terão de dedicar mais tempo, mão de obra e recursos à adequação de suas demonstrações financeiras, a fim de obedecer a esse novo paradigma.
Questão é levada a debate por integrantes do comitê de regulamentação junto a entidades municipalistas e pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibilizou ontem (01/03), em sua página oficial na Internet o acesso ao demonstrativo de rendimentos referente ao ano de 2009.
O Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês) não vai mais perseguir a convergência com seu congênere americano como "um objetivo em si só".
A reivindicação de advogados tributaristas para a edição de uma súmula vinculante que tratasse da não incidência de ISS sobre locação de bens móveis foi acolhida pelo STF.
O Ministério da Fazenda, em reunião com representantes do setor de bebidas frias, decidiu postergar a adoção de nova tabela que implicaria aumento da tributação.
O site da Receita Federal já colocou à disposição o aplicativo da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), ano-calendário 2010, relativa aos fatos geradores ocorridos em 2009.
O prazo final para entrega da primeira Declaração Anual do Simples Nacional para o Empreendedor Individual (DASN-EI), foi alterado para o dia 31/03/2010.
A Fenacon alerta todas as empresas de contabilidade, enquadradas no anexo III do Simples Nacional, que a primeira DASN-EI referente ao ano de 2009 deverá ser elaborada, gratuitamente, até o dia 29 de janeiro.
A adoção das normas internacionais de contabilidade, conhecidas pela sigla IFRS, não é mais privilégio das empresas de grande porte ou das companhias abertas.
Projeto de lei (PLS 136/07) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) propõe ampliar e escalonar os percentuais de dedução dos valores de doações e patrocínios na área cultural do Imposto de renda devido pelas empresas.
Por determinação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), as empresas com ações e títulos emitidos no mercado terão de usar a nova metodologia no balanço consolidado de 2010, que será entregue no início de 2011.
Na última quinzena de dezembro, a Receita Federal do Brasil instituiu a Portaria nº 2.923, que dispôs sobre as grandes empresas o monitoramento da vida fiscal em duas categorias.
O objetivo é incluir Ativos e passivos ambientais nos balanços das organizações, com o intuito de que elas possam reconhecer, classificar e mensurar seus desempenhos.
Uma decisão do STJ permitiu que uma empresa com atividade classificada pela Receita Federal como intelectual de natureza técnica pudesse aderir ao sistema.
O Estado de Santa Catarina é exemplo de como a desoneração fiscal tem reflexos diretos na economia, afirmou o governador Luiz Henrique ao abrir a última reunião deste ano do Conselho Consultivo Superior em Joinville.
Entre as mudanças previstas estão novo sistema de informática para inscrição, redução do número de campos para preenchimento e dispensa de assinatura física.
O anúncio de ações conjuntas entre Secretaria de Estado da Fazenda e Ministério Público Estadual marcou em Santa Catarina o Dia Nacional de Combate à Sonegação, nesta terça-feira (17).
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quarta-feira a cobrança de 1,5% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações com papéis de empresas brasileiras no exterior.
As empresas perderam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a batalha contra o fisco relativa à possibilidade de excluir o valor da CSLL da base de cálculo do IR.
A partir de 2010, as empresas tributadas pelo lucro presumido vão experimentar uma nova forma de enviar suas obrigações acessórias, por meio da certificação digital.
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 68, que dispensa o Empreendedor Individual de declaração eletrônica de serviços e disciplina devoluções no Simples Nacional.
As concessionárias de telefonia largaram na frente na disputa judicial com os consumidores sobre a possibilidade de repasse de PIS e Cofins na fatura telefônica.
A Câmara dos Deputados aprovou, em 7 de outubro deste ano, o Projeto de Lei nº 462/2009, que altera a forma de tributação dos produtores culturais no chamado Supersimples.
O Brasil pretende aumentar os impostos e os royalties incidentes sobre o setor de mineração, trazendo esses encargos para o nível dos outros países produtores de metais, disse o ministro das Minas e Energia, Edison Lobão.
A Sexta Região Fiscal da Receita Federal, que abrange o Estado de Minas Gerais, voltou atrás e declarou que não incide Imposto de Renda (IR) ou contribuição previdenciária sobre os dividendos recebidos por estes profissionais.
Senadores e representantes do segmento de água mineral brasileiro defenderam nesta quarta-feira (7) a diminuição da carga tributária incidente sobre o produto, que pode alcançar até 57,43%.
Com a presença do governador Luiz Henrique da Silveira e das principais lideranças da classe contábil no país, foi realizada semana passada a XXVI Convenção da Contabilidade do Estado de Santa Catarina.
Contabilidade: Banco pretende liderar movimento de órgãos públicos em direção à harmonização internacional e envia funcionários para treinar no exterior.
As súmulas têm a função de consolidar o entendimento da corte sobre determinada questão e servem de orientação para as demais instâncias do Poder Judiciário.
Projeto aprovado na Comissão de Assuntos econômicos do Senado vai a exame final, em Plenário, antes de seguir para a Câmara dos Deputados, caso aprovada.
O texto aprovado prevê que o empresário ou a sociedade que não proceder a qualquer registro no período de cinco anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a isenção da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço pelas empresas optantes pelo Simples.
Sistema proposto pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) realizará estatísticas de segmentos como, por exemplo, o de tecnologia da informação.
A Receita Federal esclareceu, em uma solução de consulta publicada recentemente, que as empresas de locação de bens móveis no regime cumulativo devem recolher PIS e Cofins.
BC interrompe o processo de queda da taxa Selic, iniciado em janeiro. Os 8,75% devem ser mantidos até o fim de 2010. Governo espera que instituições financeiras barateiem o crédito às famílias e às empresas.
As companhias abertas que publicam seus balanços pelo padrão americano, conhecido como US Gaap, terão que aumentar as informações que divulgam sobre os métodos que usam para atribuir o valor justo dos ativos.
O presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, senador Adelmir Santana, solicitou redução das exigências em debate promovido pelo Correio Braziliense e Sebrae.
A utilização do sistema de microfilmagem de saída direta do computador não desobriga a guarda e conservação dos livros e dos originais dos comprovantes dos lançamentos neles efetuados.
A Lei 12.007, sancionada no início deste mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê a obrigatoriedade de empresas públicas e prestadoras de serviços privadas de enviar para o consumidor um comprovante anual de pagamento.
A Resolução CFC nº. 1.170/2009, trata da avaliação e contabilização dos estoques de acordo com os padrões internacionais de contabilidade. Esta Resolução aprovou a NBC T 19.20 (Estoques).
O ganho contábil gerado pela valorização do real em relação ao dólar que impulsionou os ganhos das empresas no segundo trimestre pode gerar um impasse em relação ao cumprimento do pagamento de dividendos mínimo.
Devido ao número de indeferimentos aos registros do Empreeendedor Individual pelas Juntas Comerciais, a Fenacon em conjunto com o DNRC alerta os empresários contábeis.
Muito se fala nos dias atuais sobre a chamada guerra fiscal do ICMS. Pouco se diz, no entanto, que a postura inconsequente adotada pelos entes federativos contribui para a perpetuação dessa guerra.
O Brasil é o mais “ocidentalizado” dos países que formam o grupo conhecido como Bric (Brasil, Rússia, Índia e China) quando se fala em ambiente jurídico.
A Receita Federal prepara um Ato Declaratório para orientar as empresas sobre a forma de tributação que pode validar a opção da Petrobrás e de outras centenas de empresas.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, na tarde desta quarta-feira (5/8), o entendimento da corte sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, prevista no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.
O STF começou a julgar discussão sobre a possibilidade de os contribuintes usarem créditos do IPI relativos às operações envolvendo matérias-primas isentas do tributo.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar em uma de suas próximas reuniões projeto de lei que aumenta de oito para nove o número de prestações do Imposto de Renda devido anualmente pelas pessoas físicas.
Um dos primeiros itens da pauta do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão extraordinária que encerra o recesso forense, no dia 3 de agosto, deve movimentar os escritórios de advocacia que atuam em disputas tributárias.
Empresas que fizeram grandes investimentos em seu ativo imobilizado até o ano de 2004 e que viram seu direito ao crédito de PIS e Cofins ser limitado pela Lei nº 10.865/04, tem até amanhã para ir ao Judiciário pleitear esses créditos.
Uma nova norma do Supersimples igualou as condições das micro e pequenas empresas que optaram pelo sistema simplificado de recolhimento de tributos às das demais empresas quando se trata de substituição tributária.
A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC T 19.10) que trata do tema “redução ao valor recuperável de ativos” foi aprovada pela Resolução CFC nº. 1.110/2007, com vigência a partir do exercício social iniciado em janeiro de 2008.
O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou que foi prorrogado, para o dia 24/07/2009, o prazo de vencimento para o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples (DAS).
O meio ambiente será tema de uma nova Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), a ser publicada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nos próximos meses.
O maior programa de parcelamento de débitos fiscais oferecido aos contribuintes nos últimos anos, o chamado 'Refis da crise', foi finalmente regulamentado.
Até o dia 27 deste mês, a Receita Federal do Brasil deve editar instrução normativa detalhando a operacionalização do Refis IV que, dentre outras vantagens, perdoa as dívidas no valor de até R$ 10 mil.
A maior parte dos empreendedores individuais no Brasil é de homens negros ou pardos que ganham até um salário mínimo por mês e atuam no setor de serviços.
Entre janeiro e junho deste ano ingressaram na Justiça 391 pedidos de recuperação judicial no Brasil, o que representa um salto de 185% em relação aos 137 pedidos feitos no primeiro semestre de 2008.
A figura do Microempreendedor Individual entra em vigor no dia 1º de julho, proposta que nasceu dentro da Associação Comercial de São Paulo. Serão beneficiados milhões de trabalhadores informais em todo o País.
São muitos os benefícios da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, especialmente no alívio fiscal e na desburocratização. Mas ela deixa um vazio: o que seria uma empresa de médio porte neste País?
Receita Federal libera pela internet informações detalhadas da vida fiscal e pendências na declaração do Imposto de Renda. Contribuintes poderão regularizar sua situação e até parcelar dívidas em atraso.
Com a ampliação dos Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal, as unidades de atendimento passam a validar procurações sem o reconhecimento de firma dos cartórios.
Ao pensar na DIPJ (Declaração do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas), os empresários precisam decidir se irão ou não optar pelo RTT (Regime Tributário Transitório).
“A aprovação desse projeto é importante não apenas para ajudar as empresa que contratam, mas também para impulsionar a geração de empregos no país”, afirma o vice-presidente Institucional da Fenacon, Antonio Marangon.
A adoção do padrão internacional de contabilidade (IFRS, na sigla em inglês) trouxe ao mercado segurador uma discussão sobre a característica dos produtos de previdência privada.
Até o fim deste ano, o Ministério da Previdência Social enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei incluindo o fornecimento de extratos previdenciários entre os serviços oferecidos pelos bancos brasileiros a seus clientes.
O governo anunciou nesta quarta-feira as regras para tributação da caderneta de poupança acima de R$ 50 mil. Será tributado apenas o que exceder tal valor, segundo o ministro Guido Mantega (Fazenda).
Entre as regiões do País consultadas pela Serasa, a Norte apresentou maior crescimento na demanda das empresas em abril deste ano, com alta de 18,5% ante o mês anterior.
Durante o encontro o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, falou das estratégias da entidade no sentido de colaborar com a disseminação do empreendedor individual.
Para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas devem ser registrados, observando-se o regime de competência, a débito de conta de despesa financeira.
No dia 2 de abril deste ano, foi publicada a Portaria nº644, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que estabelece os critérios e as condições para que uma carta de fiança bancária seja aceita como garantia de débitos inscritos em dívida ativa.
O Supremo Tribunal federal (STF) iniciou o julgamento sobre a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ações civis públicas relacionadas a temas tributários.
Contribuintes correm para acertar as contas com o Fisco e evitar multa por atraso. Até ontem, foram entregues mais de 21 milhões de declarações à Receita. No DF, 115 mil pessoas ainda não declararam.
Para o mundo empresarial, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um processo totalmente desconhecido, embora a sua importância crescente para a sociedade civil exija a sua adequada divulgação.
Até o final do ano de 2009, 91 setores da economia passarão a emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), obrigatório na movimentação de mercadorias.
As sociedades de profissionais liberais saíram novamente frustradas em mais uma tentativa de reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no ano passado, declarou constitucional a cobrança de Cofins desses contribuintes.
Duas medidas terão impactos importantes no fluxo de caixa dos pequenos negócios: crédito de ICMS para a pequena indústria e as modificações na substituição tributária.
Atualmente, as despesas feitas por autoridades e demais funcionários do Executivo e do Judiciário não são divulgados de maneira permanente ou sistemática.
O valor a ser preenchido na Guia da Previdência Social (GPS) pode ser calculado por meio da página do Ministério da Previdência Social na internet ou pela Central de Atendimento 135.
Em 2010 as firmas de auditoria terão de seguir novos padrões de conduta e qualidade. O objetivo é que não apenas as regras contábeis adotadas no país estejam alinhadas aos padrões internacionais, mas também as que regem o trabalho dos auditores.
Lei Complementar 128/08 cria a Sociedade de Propósito Específico para optantes do Simples Nacional para preencher lacuna que dificultava atuação conjunta das empresas de pequeno porte.
O Comitê Gestor do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar no 123/2006, informa que foram acrescidos os parágrafos 4 e 5 no artigo 14 da Resolução CGSN no 1 de junho de 2007.
O governo encontrou uma desculpa oficial para sustentar as isenções fiscais oferecidas: aumento de 20% e 25% nos preços dos cigarros com nova expansão de impostos.
O Supremo Tribunal Federal manteve o limite de 30% para compensação de prejuízos pelas empresas nos pagamentos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Uma decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) deve assegurar a manutenção da cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip) existente na maioria dos municípios brasileiros.
A secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, afirmou ontem que o governo federal não tem mais espaço fiscal para conceder novas desonerações a setores atingidos pela crise econômica
Fazenda estuda elevar IPI do tabaco em meio a cenário de queda na arrecadação. Aumento seria apresentado como desestímulo a hábito prejudicial à saúde; para indústria, taxação maior estimularia contrabando.
Conforme parágrafo 3º do artigo 10º da Instrução Normativa 918/2009, para que a 1ª quota do parcelamento com vencimento em 30/ abril de 2009, possa ser paga através do débito automático em conta corrente, a declaração deverá ser entregue até 31 de março de 2009.
A Receita Federal está testando um novo sistema informatizado de “malha fina” que estuda o padrão do contribuinte. O objetivo é evitar que uma determinada pessoa tenha a declaração retida em malha várias vezes sem que tenha cometido alguma infração.
Uma mudança oficializada pela Receita Federal no início deste ano promete trazer dor de cabeça ao contribuinte menos cuidadoso. O abono pecuniário, valor recebido por quem vende parte das suas férias, não deve mais ser apresentado como renda tributável, diferente do que vinha acontecendo até o ano passado.
Atrás de soluções que gerem créditos tributários, as empresas estão resgatando um conjunto de medidas que reúnem atos do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de decisões da esfera administrativa.
A dificuldade com os balanços desta temporada em função da tumultuada adaptação à nova lei contábil foi tanta - para fazer e para entender - que nasceram diversos resultados para um único período.
Em vigor há exatamente um mês, o Decreto nº 6.727, de 2009, que tributou o aviso prévio pago aos trabalhadores demitidos sem justa causa, começa a ser derrubado por decisões judiciais.
Cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pode provocar queda acentuada nas operações de arrendamento mercantil, segundo representante das empresas
